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Notícia

Receita Federal inclui honorários de sucumbência na receita bruta de sociedades de advogados no Simples Nacional

A Receita Federal esclareceu, nesta 6ª feira (17.abr.2026), que o valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência

Autor: Da RedaçãoFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/economia-reforma-tributaria-impactos/receita-federal-inclui-honorarios-de-sucumbencia-na-receita-bruta-de-sociedades-de-advogados-no-simples-nacional/

A Receita Federal esclareceu, nesta 6ª feira (17.abr.2026), que o valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência, incluindo a parcela referente aos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade de advogados para fins de apuração do valor mensalmente devido no Simples Nacional.

O entendimento foi publicado na Solução de Consulta Nº 59, assinada pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.

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