Notícia
Governo deve excluir taxas em letras e debêntures para evitar nova derrota
Decisão faz parte do redesenho da estratégia fiscal da equipe econômica, que prepara envio de dois projetos de lei ao Legislativo
Para evitar nova derrota no Congresso Nacional, o governo decidiu não aumentar a tributação das letras de crédito e das debêntures incentivadas nos projetos de lei para aumentar a arrecadação que devem ser enviados ainda nesta semana.
A avaliação é de que o tema gerava forte resistência entre parlamentares, especialmente na bancada do agronegócio, que atua contra qualquer ampliação de impostos sobre esses instrumentos financeiros.
A decisão faz parte do redesenho da estratégia fiscal da equipe econômica, que prepara o envio de dois projetos de lei ao Legislativo — um com medidas de aumento de receitas e outro voltado à contenção de despesas públicas.
As propostas substituirão a MP 1303 (Medida Provisória) alternativa ao aumento do IOF, que caducou em 8 de outubro, após ser retirada de pauta na Câmara dos Deputados.
Na versão original da MP, o governo previa a tributação de 5% sobre investimentos hoje isentos, como as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e as debêntures.
A Fazenda sustentava que a medida não tinha caráter arrecadatório, mas buscava corrigir distorções nas isenções fiscais, que acabam encarecendo a emissão da dívida pública pelo Tesouro Nacional.
A expectativa agora é que o governo concentre esforços em medidas com maior viabilidade política, como a taxação de apostas online (bets) e de fintechs, além do aprimoramento das regras de compensação de créditos tributários — ponto considerado prioritário pelo ministro Fernando Haddad.
Do total de R$ 20,9 bilhões de impacto estimado na antiga MP para 2026, R$ 2,6 bilhões viriam da revogação das isenções sobre TVM (Títulos e Valores Mobiliários) — menos que o ganho projetado com a limitação das compensações tributárias (cerca de R$ 10 bilhões) e inferior ao obtido com a tributação dos JCP (Juros sobre Capital Próprio), estimado em R$ 4,9 bilhões.
O envio dos novos textos é visto pelo Planalto como etapa essencial para preservar a meta de zerar o déficit primário em 2025 e recompor o orçamento antes da votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) no fim do ano.